Deixarei como exemplo, uma Deliberação Normativa do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Ribeirão das Neves (Minas Gerais) elaborada em 2006, para entenderem que em alguns lugares foram regulamentadas em forma de leis, decretos, leis complementares ou o q valha sobre o assunto, embora fique somente na teoria, sendo bem realista.
O assunto em questão.
Há um ano
