DECRETO Nº 5.857
DE 10 DE MAIO DE 2011
INSTITUI PREÇOS PÚBLICOS PARA PERPETUAÇÃO DE SEPULTURAS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam instituídos preços públicos para perpetuação de sepulturas nos cemitérios públicos, como abaixo:
I – carneiro de solo adulto: R$ 8.000,00;
II – carneiro de solo anjo: R$ 6.000,00;
III – carneiro de muro adulto: R$ 5.000,00;
IV – carneiro de muro anjo: R$ 3.000,00.
Art. 2.º O recolhimento dos valores mencionados no artigo anterior poderá ser efetuado à vista ou mediante recolhimentos mensais em até 24 (vinte e quatro) parcelas, obedecido o disposto nos parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 216 da Lei nº 3750, de 20 de dezembro de 1971.
Parágrafo único. No caso de recolhimento mensal, o despacho no processo administrativo somente concretizar-se-á após o recolhimento da última parcela.
Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data da publicação.
Registre-se e publique-se.
Palácio “José Bonifácio”, em 10 de maio de 2011.
JOÃO PAULO TAVARES PAPA
Prefeito Municipal
Registrado no livro competente
Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de maio de 2011.
CLAUDIA REGINA MEHLER DE BARROS
Chefe do Departamento
